Termos de Uso

RASCUNHO — pendente de revisão jurídica. Campos entre colchetes precisam ser preenchidos.

Última atualização: [DATA]

1. Aceite

Ao contratar ou usar o Vistoriex, operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Vistoriex"), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O serviço

Plataforma online (SaaS) para gestão de vistorias imobiliárias: agendamento, checklist com fotos, assinaturas (presencial e por link), laudo em PDF, painel e relatórios, com acesso por empresas e suas equipes.

3. Conta, empresas e usuários

• A conta é criada pela contratação de um plano. O titular da conta é responsável pelas empresas e pelas pessoas que convida.
• Usuários entram por convite de um Master; cada pessoa cria a própria senha e é responsável por mantê-la em sigilo.
• O Master responde pelo uso da plataforma pela sua equipe e por desativar acessos de quem deixar a empresa.

4. Planos, cobrança e inadimplência

• A assinatura é recorrente (mensal ou anual), cobrada por conta, conforme o plano escolhido e seus limites (empresas, vistoriadores ativos, vistorias por mês e armazenamento).
• Vistorias acima do limite do mês: compra de pacotes avulsos (5, 10, 20 ou 50 vistorias) ao preço por vistoria do plano, válidos por 60 dias após o pagamento. Cupons e condições especiais (ex.: programa piloto) seguem o que for informado na contratação.
• Em atraso, após a carência de 7 dias, a conta fica em somente leitura: consultas e download de laudos continuam disponíveis; criação e edição ficam bloqueadas até a regularização.
• Cancelamento: a qualquer momento, pelo titular da conta, na tela Assinatura, sem multa. Não há novas cobranças; o acesso continua até o fim do período já pago (no teste grátis, termina na hora). Plano anual: sem reembolso proporcional. Direito de arrependimento: cancelamento em até 7 dias após o primeiro pagamento tem reembolso integral. Após o fim do acesso, a conta fica em modo somente leitura por 30 dias (consulta e download de laudos); depois, somente o titular acessa a tela Assinatura para reativar. Os dados são mantidos conforme a Política de Privacidade.

5. Responsabilidades do cliente

• Veracidade das informações das vistorias, fotos e laudos, e o conteúdo técnico do laudo.
• Base legal e informação aos titulares dos dados pessoais que insere (responsáveis pelos imóveis, contratantes, equipe), na condição de controlador desses dados.
• Uso lícito da plataforma; não tentar acessar dados de outras empresas nem burlar limites e controles.

6. Assinatura eletrônica

A assinatura por link e presencial registra evidências (data e hora, IP, navegador, documento informado e código de integridade do laudo). A validade jurídica do documento assinado e o uso do laudo são de responsabilidade das partes; o Vistoriex fornece os registros técnicos de comprovação quando solicitados.

7. Disponibilidade e suporte

• Buscamos alta disponibilidade, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros.
• Erros inesperados geram um código (ex.: ERR-7K3F9Q) que o cliente pode informar ao suporte.
• A equipe de suporte pode acessar o ambiente do cliente somente em leitura, por até 60 minutos, com motivo registrado e aviso ao Master.

8. Propriedade dos dados

Os dados das vistorias pertencem ao cliente. Ao encerrar a conta, o cliente pode exportar seus dados e laudos por 90 dias antes da anonimização (prazo em revisão jurídica).

9. Limitação de responsabilidade

[CLÁUSULA A REVISAR PELO JURÍDICO — limite de indenização, exclusão de lucros cessantes etc.]

10. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio na plataforma. Foro da comarca de [CIDADE/UF].

Anexo — Tratamento de Dados (LGPD, art. 39)

1. O Vistoriex atua como operador dos dados das vistorias e segue as instruções do cliente (controlador), usando-os apenas para prestar o serviço.
2. Suboperadores autorizados: os listados na Política de Privacidade; mudanças serão comunicadas.
3. Medidas de segurança: as descritas na Política de Privacidade (isolamento em duas barreiras, criptografia em trânsito, armazenamento privado, 2FA da equipe, auditoria, acesso de suporte somente leitura com aviso).
4. Incidentes de segurança que afetem dados do cliente serão comunicados em até [PRAZO, ex.: 48 horas] após a confirmação.
5. Ao fim do contrato, os dados são devolvidos (exportação) e excluídos/anonimizados no prazo previsto, salvo obrigação legal de guarda.